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Tratamento contra o Câncer e o calvário sofrido pelos consumidores de Planos de Saúde


Os consumidores de planos e seguros de saúde que sofrem com o Câncer, uma doença que, como já foi apresentado em outro artigo do Blog, tem atingido a população mundial de forma desastrosa, como indica o INCA – Instituto do Câncer, têm sofrido ainda mais, por não ver coberto os procedimentos atinentes ao tratamento e que indicam, tratam e resguardam a saúde e a própria vida.

Os procedimentos como radioterapia, quimioterapia, outros medicamentos de alto custo necessários e exames como o próprio “pet scan”, uma Tomografia de Pósitrons (PET-CT), considerada como uma modalidade de imagem médica, com ampla área de atuação, principalmente em oncologia, neurologia e cardiologia, vem sendo negados pelos planos e seguros de saúde, seja sob a justificativa de que não consta no Rol de Procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), seja sob a limitação da quantidade de sessões ou medicamentos.


Mas afinal, os planos e seguros de saúde podem limitar ou negar o direito dos pacientes em ter um tratamento digno e eficaz contra a doença?


Vejamos então o que entende os tribunais.


O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já enfrenta a matéria há alguns anos, e desde o ano passado tem entendido que negativas de cobertura do tratamento de Câncer, ao negar quimioterapia, limitar radioterapia, negar medicamento e exames como o “pet scan”, são abusivas, pois excluem tratamento prescrito por médico habilitado para garantir a saúde ou a vida do próprio beneficiário.


Ou seja, a Corte Superior entende que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura apenas, mas não pode estabelecer o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura como determina a própria ANS.


E é justamente por esse motivo, que o próprio tribunal tem fixado valores a título de indenização por danos morais, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicológica do beneficiário, consumidor do plano ou seguro de saúde. Entendimento esse que é seguido pelos tribunais estaduais como o Tribunal de Justiça aqui do Distrito Federal (TJDFT).


E vale lembrar que ainda que a negativa do procedimento seja apresentada ao consumidor com a justificativa de que não consta no Rol de Procedimentos da ANS, não obrigando os planos de saúde a ofertarem tal cobertura, eles devem cobrir o tratamento, primeiro pois o STJ assim como o TJDFT, por exemplo, indicam o Rol da ANS como parâmetro mínimo, ou seja, sendo um rol exemplificativo, não podendo portanto ser usado como justificativa.


E segundo, porque as operadoras de planos e seguros de saúde, como visto, não podem tratar do tipo de terapêutica adotada para o tratamento da doença, mas apenas do tipo de doença a ser coberta.


Portanto, uma vez indicado no contrato, os planos e seguros de saúde devem cobrir o tratamento contra o Câncer, independentemente da terapêutica adotada pelo médico assistente, como forma de garantir a saúde e a vida com dignidade, do paciente.


FONTE: http://www.petscan.com.br/?page_id=8; STJ (AgRg no REsp 1546908 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0193146-0); AgRg no AREsp

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