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O Seguro Prestamista e a Doença Preexistente



Quando vamos fazer um empréstimo junto à financeiras e bancos, contratar um cheque especial, pedir um cartão de crédito, fazer um consórcio, ou financiar uma casa, carro, eletrodoméstico, ou mesmo fazer um empréstimo consignado em folha, certamente vamos precisar de um seguro prestamista.


Mas afinal, o que é o seguro prestamista?


Ele nada mais é do que uma modalidade de seguro de vida com enfoque nas operações de crédito, que assume a garantia de quitação da dívida do segurado ou de um determinado número de parcelas (a depender do contrato) nas hipóteses de morte, invalidez, desemprego involuntário e perda de renda se autônomo.


Ele é tão eficaz que abrange vantagens tanto para os consumidores como para as empresas, porque evita a inadimplência e garante a efetividade do contrato para o segurado diante dos infortúnios da vida.


O seguro surgiu entre os anos de 1970 a 1980, no auge dos consórcios de veículos, sendo incorporado posteriormente aos financiamentos imobiliários sob o nome Morte e Invalidez Permanente – MIP. No entanto, no Brasil, só ganhou popularidade após o Plano Real em 1994 com a explosão do financiamento de veículos e do crédito consignado.


O seguro não é contratado diretamente com a seguradora, é feito na loja ou instituição financeira que tenha parceria com a companhia de seguros. Entretanto, para os tribunais essa prática de vincular o seguro ao contrato de financiamento não é considerada “venda casada” ou “embutida”.


Agora que já entendemos o que é o seguro prestamista, vamos às situações que causam problemas e que precisam ser judicializadas para trazer uma solução viável e que alcance o direito dos segurados e a efetividade do contrato sobre o qual se vinculou o seguro.


Como todo contrato, ambos (seja a seguradora, seja o segurado) possuem responsabilidade, obrigações. E claro, por ser um contrato de adesão em uma relação própria de consumo, para obter o equilíbrio entre as partes que celebram o contrato, são garantidos aos aderentes reconhecidos como consumidores, direitos que não podem em hipótese alguma ser renunciados.


Sei que foi “jurisdiquês” demais, por isso, vou explicar melhor e logo você vai entender direitinho.


A relação entre seguradora e segurado só se complica quando o segurado precisa utilizar o seguro e acaba recebendo um parecer negativo, o que resulta, obviamente, em um aumento na sua aflição, pois sabemos que nunca vamos utilizar o seguro em situações “normais de temperatura e pressão”, ou seja, nunca o utilizaremos se não estivermos diante de um “problemão daqueles”, como morte, invalidez permanente, desemprego involuntário e perda de renda se autônomo.


Um dos grandes vilões para a não liberação do prêmio, é a justificativa que a seguradora utiliza para negar, alegando por exemplo que o segurado possui doença preexistente, seja para os casos de morte ou invalidez permanente.


Mas será mesmo que é correta a justificativa da seguradora?


A justificativa não estaria errada, e atende a uma obrigação contratual, no entanto, deve ser assegurado o direito aos exames prévios que atestem a condição de saúde do segurado.


E está aí o motivo que torna essa alegação da seguradora errada, porque muitas sequer pedem no ato da contratação a “declaração de saúde” ao propenso segurado. E mesmo que o segurado a preencha, não vincula a declaração escrita a laudos médicos custeados pela companhia de seguros, que atestem a veracidade das informações ali contidas.


Entenda, não é você na condição de segurado, quem vai dizer que tem ou não uma doença no ato da contratação, você não está ali na financeira ou banco contratando um seguro diretamente, você busca um financiamento para a aquisição de um bem ou crédito e nem está preparado para fazer qualquer exame médico no local para então poder contratar o seguro que irá garantir a efetividade do contrato.


E é por isso que os tribunais em todo o nosso País têm tido o entendimento de que se não há a comprovação por meio de laudos médicos (de pessoas habilitadas para trazer um diagnóstico e atestar sua condição prévia de saúde), não cabe ao segurado dizer se possui ou não doença preexistente, tampouco à seguradora negar a cobertura do seguro sob a alegação de doença preexistente.


Mas essa é uma situação que só se resolve ainda no âmbito judicial, e necessita de um profissional da área jurídica que conheça a matéria para a devida resolução do problema.


O seguro prestamista é excelente para os fins em que se destina, o que se combate são os abusos das seguradoras quando não cumprem sua obrigação em quitar ou amortizar a dívida, ou mesmo indenizar o segurado em casos como quando o valor da indenização é superior ao da dívida.


E por falar nisso, vale a informação de que não se deve brincar com a lei na condição de segurado, pois ela é clara em dizer que se o segurado que tem conhecimento de sua doença e faz de tudo para prejudicar sua condição de saúde no curso do contrato, não terá direito quando efetivamente necessitar da cobertura securitária, por ter contribuído para a piora no quadro de saúde propositalmente.


Sabemos que esse é um assunto difícil de compreender, pois tem direito para cá e para lá, por isso se tiver com mais dúvidas, entre em contato. Se estiver nesta situação, é importante buscar um (a) advogado (a) para melhor auxiliar em uma eventual ação judicial.


Fonte: Legislação Aplicada, TSS (https://www.tudosobreseguros.org.br) e Decisões Judiciais (TJRS, Apelação Cível nº 70078230489, Julgado em 19/11/2018 e Apelação Cível AC nº 70076500016, Julgado em 11/04/2018; TJSP, Apelação Cível nº 1129520-65.2015.8.26.0100, Julgado em 02/10/2017; TJBA, Apelação Cível nº 05776681620168050001, Julgado em 15/05/2018).

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