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O aumento da população idosa no Brasil e a proteção do Direito à Saúde dos Idosos


A nossa sociedade está envelhecendo. Essa informação é baseada nas estimativas do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e da própria OMS (Organização Mundial da Saúde).

Segundo o IBGE a população brasileira está alcançando atualmente o patamar de 170 milhões de habitantes, e a OMS em pesquisa no ano de 2015, concluiu que no País naquele ano, os idosos correspondiam à 12,5% (doze virgula cinco por cento), e que a estimativa para 2050 é de que esse percentual seja elevado até 30% (trinta por cento).


Em entrevista à Revista Eletrônica ZH (Zero Hora), o Presidente do CILB (Centro Internacional para Longividade no Brasil e também membro da Rede Global de Cidades e Comunidades Amigáveis aos Idosos da OMS, Alexandre Kalache, informou que no Brasil há mais de 15 anos nascem menos crianças que o necessário para substituir os pais, tendo como resultado uma equação de crescimento mais rápido na proporção dos idosos.


A revista aproveitou o assunto para entrevistar o geriatra e professor de Medicina da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), Renato Bandeira de Mello, que disse que países como a França levaram cerca de um século para se tornarem países envelhecidos, porém no Brasil esse processo está ocorrendo de forma mais rápida.


E essa é uma preocupação para o professor, afinal o aumento da população idosa não acompanha a preparação para o atendimento adequado, sendo um dos principais desafios para o País, a melhora à qualidade de vida dos idosos com atendimento primário de saúde e à formação de profissionais especializados em terceira idade.


Seguindo a conclusão dos estudos da OMS e segundo o próprio Kalache, viver mais não é sinônimo de viver melhor, afinal com o aumento desarrazoado da população idosa, estímasse que um brasileiro de 75 anos teria em média 65 anos com qualidade de vida, mais 10 anos associados a doenças, necessitando de cuidados especiais e até sofrendo com algumas deficiências.


Conquanto em países da Europa, a expectativa de vida seria de 80 anos, tendo como anos sem qualidade vida um número menor, ou seja, vivem mais tempo e com melhor qualidade, seguindo o entendimento da OMS, que rejeita o estereótipo de idosos frágeis e dependentes, podendo, ao contrário, fazer várias contribuições para as famílias, comunidades e na própria sociedade.


Dessa forma, o próprio Kalache conclui que é preciso incrementar políticas públicas de promoção e proteção à saúde do idoso, bem como formar profissionais de saúde que tenham conhecimento fundamental acerca das nuances do envelhecimento, como mudanças físicas, sociais e psíquicas, para melhorar efetivamente as condições de saúde e cuidado oferecidas a essa parte da população.


O que se pergunta agora é como está sendo feito esse atendimento com políticas públicas de promoção e proteção à saúde do idoso. E no âmbito das relações dessas pessoas com os planos de saúde, como tem sido a relação.


No ano de 2003, foi editado o Estatuto do Idoso, garantindo prioridade no atendimento, alguns direitos como à vida, liberdade, respeito, dignidade, a prestação de alimentos, dentre outros, à saúde.


Esse instrumento assegura a atenção integral à saúde do idoso, pelo SUS (Sistema Único de Saúde), com direito de acesso universal e igualitário, com o conjunto contínuo das ações e serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, com atenção principal para as doenças que afetam preferencialmente os idosos.


A prevenção e manutenção da saúde do idoso deve ser efetivada por meio do cadastramento da população idosa na base territorial, atendimento geriátrico e gerontológico (fenômenos relacionados ao envelhecimento do ser humano) em ambulatório, tendo unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia, com atendimento domiciliar com inclusão da internação para a população que dela necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural, bem como a reabilitação orientada para a redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.


Além desse atendimento, o estatuto também trouxe uma incumbência ao Poder Público, a de fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.


Quanto à assistência privada de saúde, a carta do idoso e os tribunais atualmente determinam que não pode haver discriminação do idoso nos planos de saúde por cobrança de valores diferenciados em razão da idade, bem como por impossibilidade de permanência ou ingresso no plano de saúde, ou quando aposentado, o direito de permanência no plano da empresa ou órgão em que trabalhava.


E mais, os tribunais tem entendido também que os planos de saúde devem autorizar o tratamento domiciliar, seja por medicamento ou mesmo a própria internação (home care), bem como quando o idoso for internado no hospital, seja dado o direito de acompanhante.


É importante frisar que ao idoso no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde mais favorável, caso contrário, poderá ser feita pelo curador, pelos familiares ou pelo médico na ausência deles, devendo apenas comunicar ao Ministério Público, ou em casos de risco iminente de morte.


E se portador de deficiência, o idoso terá direito a um tratamento especializado.


E vale lembrar que o idoso que não tiver condições de comparecer perante os órgãos públicos, é admitido, quando de interesse do poder público, o contato necessário em sua residência, ou se for de interesse do próprio idoso, a representação por procurador legalmente constituído. Inclusive se estiver enfermo, é assegurado o atendimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), do serviço público de saúde ou do serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para a expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.


Quanto à capacitação dos profissionais, um fator importante apontado pelos professores, é bom deixar registrado, que o Estatuto deixou clara a motivação do legislador em determinar a obrigatoriedade no cumprimento dos critérios mínimos de atendimento às necessidades do idoso, por meio de treinamento e capacitação dos profissionais, além da orientação aos cuidadores familiares e em grupos de auto-ajuda, atentando, inclusive, para outra obrigatoriedade, a de comunicação pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do idoso ou Conselho Nacional do Idoso, em caso de suspeita de maus-tratos ou qualquer outro tipo de violência cometida contra idosos.


E por último, é importante ressaltar que a configuração de violência contra idoso é qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.


É bem verdade que a nossa sociedade precisa amadurecer muito acerca da promoção de políticas públicas de atendimento, acolhimento e proteção à saúde dos idosos, mas ter um estatuto que assegure tais políticas e pensar apenas nas formas para a efetiva implementação, embora seja outro desafio tão complexo quanto o da criação de mecanismos legais que viabilizam tais direitos, é um grande avanço, sendo agora uma responsabilidade de todos garantir a efetividade dos direitos e garantias dos idosos, ainda que para alcançar o devido cumprimento, deva ser acionado o Judiciário.


FONTE: REVISTA ZH; LEI 10.741/03; Jurisprudência do STJ e do TJDFT.

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