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Ingresso dos filhos como dependentes no plano de saúde da empresa


A um tempo, um cliente me procurou para o auxiliar junto ao RH (Recursos Humanos) da empresa em que trabalhava, onde sua filha havia sido impossibilidade de ser incluída como dependente no plano de saúde da empresa, dado o atraso no prazo de comunicação. É interessante explicar que a Lei 9.656/98 estabeleceu como modalidade o plano de saúde coletivo empresarial, cujo contratante é a pessoa jurídica empregadora.


A ANS, por sua vez, editou uma resolução normativa determinando as pessoas que poderiam contratar e usufruir desses planos, sendo, dentre as quais, os dependentes compostos pelo grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos.

O ingresso, no entanto, dessas pessoas, depende da participação do beneficiário titular no contrato do plano de saúde com a empresa.


Porém, se observarmos a situação apresentada, o que havia impossibilitado a inclusão da filha do meu cliente, foi a comunicação fora do prazo estipulado. Daí vem a pergunta? Qual seria esse prazo? E por qual motivo seria impossibilitada, se ela pertencia ao grupo que poderia contratar e usufruir desse plano de saúde?


A ANS determina que para empresa com número de participantes igual ou superior a 30 (trinta) beneficiários, não poderia ser exigido o cumprimento de carência, devendo o beneficiário titular formalizar o pedido de ingresso em até 30 (trinta) dias da celebração do contrato coletivo ou de sua vinculação na empresa contratante do plano de saúde.


Ou seja, o empregado deve formalizar o pedido de ingresso ao RH da empresa no prazo de 30 (trinta) dias, para que o ingresso dos seus dependentes seja feito sem o cumprimento de carência.


Caso a comunicação se dê fora do prazo estipulado, não é motivo para preocupação, afinal nem a ANS nem a própria Lei de Planos e Seguros de Saúde determinam a impossibilidade do ingresso desses dependentes.


Ao contrário, a ANS determina que esses dependentes podem ser ingressados no plano de saúde da empresa, porém, o que deve ser observado é o cumprimento da carência estipulada no contrato.


Ou seja, a empresa não pode limitar o direito do empregado de incluir novo dependente, porém terá de haver participação no contrato e o cumprimento de carência, quando não observado o prazo de 30 (trinta) dias para comunicação, com início de contagem na data da sua vinculação, nascimento do filho, ou adoção.


É bem verdade que se você já se deparou com esse tipo de situação, já deve estar ciente dessa informação, porém, é importante reafirmar que o contrato de plano de saúde é de consumo, e que cláusulas que impeçam o ingresso de dependentes, tornam-se abusivas por limitar o direito do consumidor, conforme dispõe o próprio Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, se não houver cláusula específica ao caso, pode ser pedido o ingresso do dependente e sem o cumprimento de carência, ou ao menos seguindo a regra geral, 30 (trinta) dias para a comunicação, datado do nascimento do filho, adoção ou vinculação na empresa, ao primeiro momento em que foi solicitada a inclusão.

FONTE: http://www.ans.gov.br/ BRASIL. Lei 9.656/98.

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