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Home Care - a negativa pelo plano de saúde é considerada abusiva pelo TJDFT


Quem já passou pela situação de ter um idoso na família ou próximo, sabe as dificuldades diárias quanto aos medicamentos, alimentação, cuidados com higiene e bem estar. E em muitos dos casos existe a necessidade de um acompanhamento técnico, que não pode ser realizado nem por cuidadores de idosos.

Quando o idoso precisa de um acompanhamento técnico, prescrito pelo médico assistente, torna-se em muitos casos necessária sua internação em ambiente hospitalar. E numa tentativa de humanizar o tratamento, os profissionais assistentes e a família optam pelo regime de internação domiciliar.


Por ser regime de internação não é correto estabelecer limites de horários para o atendimento na residência do paciente. Afinal, se estive em um hospital convencional, teria acompanhamento 24h por dia.


Nesse sentido, o TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou indevida a recusa de internação "home care", por não poder, as cláusulas contratuais, impedir a garantia da devida assistência à saúde do paciente, sob pena de desvirtuarem a finalidade do próprio contrato de plano de saúde.


Sendo assim, o e. Tribunal entendeu que havendo relatório médico determinando a internação domiciliar (home care), por ser medida mais eficaz e que visa tratar o paciente, não cabe à operadora de saúde, a recusa de autorização, sob pena inclusive de violar o princípio da boa-fé objetiva nos contratos dessa natureza.


Ademais, a c. Turma entendeu ser situação passível de indenização, pois viola a incolumidade física e psíquica do consumidor, que já se encontrava em extrema fragilidade, sob angústia e aflição diante da negativa de internação necessária para a melhora de seu estado de saúde.


FONTE: Jurisprudência do TJDFT - Acórdão n.1051119 publicado no DJE: 05/10/2017 Acórdão n. 962111 publicado no DJE: 31/08/2016.

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