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Demitido sem justa causa e a continuidade no plano de saúde da antiga empresa


O fato de estarmos vivendo em meio a uma crise sem uma perspectiva segura e visível de solução, não é novidade para ninguém.

O aumento do desemprego tem assustado a população, que sofre diariamente com a notícia de que mais pessoas próximas têm sido demitidas.


A Organização Internacional do Trabalho - OIT já previa em 2015, um aumento para os próximos dois anos, dos desempregados, alcançando em 2016, 7,3% da população brasileira, e deixando evidente que seria o mesmo patamar alcançado em 2017.


Aí, você deve estar se perguntando: e o que isso tem a ver com "plano de saúde"?

As operadoras de plano de saúde firmam contrato com as empresas, para fornecimento de serviço na modalidade empresarial, para os empregados e seus dependentes. Contudo, com o rompimento da relação empregatícia, muitos ex-empregados estão ficando descobertos do plano empresarial estipulado entre a operadora e o antigo emprego.


Mas vem a pergunta: é certo ou não continuar a usufruir desse plano de saúde?

Além da Lei de planos e seguros de saúde assegurar essa possibilidade, o Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, determina que o vínculo do ex-empregado deve ser mantido para fins de cobertura contratual do plano de saúde na modalidade empresarial, até que a própria operadora do plano apresente outra modalidade, individual ou familiar, não podendo incidir carência nesse contrato.


Esse, inclusive, é o entendimento dos tribunais no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por exemplo, entende ser assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de manter a condição de beneficiário de plano privado de assistência à saúde pelo período previsto no § 1º do art. 30 da Lei n. 9.656/98, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral.


E o próprio TJDFT, entende que é obrigatório o oferecimento de plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários de planos coletivos empresariais, caso ocorra desligamento do empregador estipulador da apólice, devendo ser mantido o vínculo contratual entre as partes contratantes, sem solução de continuidade, até que a operadora do plano de saúde ofereça a migração para outra modalidade, individual ou familiar, sem que para isso tenham que ser cumpridos novos prazos de carência para o atendimento.


Portanto, é certo sim que o ex-empregado continue a usufruir o plano empresarial até que a operadora apresente um plano individual ou familiar, sem a fixação de carência, e desde que o ex-empregado arque com a mensalidade de maneira integral.


FONTE: TJDFT. Acórdão n.990826, 20160020457914AGI, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 03/02/2017. Pág.: 442/458; STJ. AgRg no AREsp 239437/RJ, e; PORTAL BBC BRASIL. http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/01/150119_taxa_desemprego_df_rb.

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