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Cancelamento indevido do Plano de Saúde


A vida cotidiana está recheada de situações que nos afligem, algumas até dá para relevar, como pessoas grossas no trânsito, filas intermináveis nos bancos e lotéricas, discussões em casa, determinados problemas no trabalho...

Porém, existem situações, as quais nos desestabilizam ao ponto de atrapalhar a rotina, trazer um abalo que nos deixa em profunda tristeza e que pode até ameaçar a nossa saúde e bem estar.


Pois é, o que tem acontecido ultimamente com muitos consumidores de planos de saúde na modalidade coletiva, tem deixado muitos nesse estado. E sabe por quê? Porque esses consumidores tiveram seus planos cancelados.


A pergunta que surge então, seria o fato de saber se os planos tem direito de cancelar o contrato com o consumidor. E a resposta seria, depende.


Os planos de saúde operam com determinadas modalidades de contratação. Atualmente existe o plano individual ou familiar; o coletivo empresarial e; o coletivo por adesão, sem falar nos tipos de serviços ofertados, que também podem variar.


Na modalidade individual ou familiar, não há possibilidade de cancelamento do contrato, apenas no caso de inadimplemento do consumidor, com prazo superior a 60 dias, mas devendo ser comunicado do cancelamento até o 50º dia de inadimplência.


Contudo, essa modalidade não vem sendo ofertada no mercado por muitos planos, pode-se dizer que na realidade é quase impossível achar um plano que oferte essa modalidade atualmente.


Então, o que muito se vê é o oferecimento da modalidade coletiva, seja por intermédio do emprego, sendo a empresarial, que pode ocorre o cancelamento passados 12 meses de contratação, mas seria uma relação da empresa com o plano de saúde. Ou em caso de demissão, permitindo apenas ao ex-empregado o direito de permanecer no plano o tempo proporcional ao que trabalhou, desde que assuma a mensalidade ou prêmio mensal integralmente, bem como ao aposentado, que poderá permanecer no plano desde comprovado o mínimo de 10 anos trabalhados na empresa e desde que também assuma a mensalidade ou prêmio mensal.


Encontra-se muito no mercado a modalidade coletiva por adesão, cujo o cancelamento, de qualquer das partes, é permitido passados 12 meses. E é nessa modalidade que os problemas tem ocorrido. Porque muitos consumidores têm sido surpreendidos com o cancelamento estando em tratamento médico, o que não pode ocorrer, bem como sem a adoção da prévia comunicação e a oferta ampla de outros planos ou modalidades.


Para entender melhor, a Agência Nacional de Saúde, a ANS, apoiando-se na legislação que norteia o setor, adotou alguns critérios para regulamentar esse tipo de contrato, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal já deixou claro que o que não tivesse regulamentação expressa, adotaria por analogia a regulamentação da modalidade individual.


Ou seja, para o cancelamento ser correto, deve ser comunicado com antecedência de 60 dias, com apresentação de um rol de planos com modalidade individual ou familiar, podendo apresentar outros com modalidade coletiva, mas não esta última de maneira única, não adotando novos prazos de carência, podendo assim admitir a mesma faixa de preço.


Essa situação tem sido tão recorrente que os tribunais, entendendo a gravidade, têm fixado indenização por dano moral ao consumidor que tem o contrato com o plano de saúde cancelado de maneira indevida, como forma de compensar a violação física e psíquica, bem como combater essa prática, regulando os contratos e assegurando o consumidor dessas arbitrariedades.


Caso essa tem sido a situação enfrentada por você e sua família, procure um advogado de sua confiança para pedir maiores esclarecimentos.


FONTE: TJDFT. 4ª TURMA CÍVEL. PROCESSO 20150310271840APC. ACÓRDÃO n.989526, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICADO NO DJE: 24/01/2017. PÁG.: 641/657.

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