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Atuação da ANS em descompasso com os Direitos já conquistados pelos Beneficiários de Planos de Saúde


Ao analisar o panorama da saúde suplementar dos últimos anos, fica evidente o número de resoluções que limitam o direito dos beneficiários em favor dos planos e seguros de saúde. E não poderia ser diferente com uma das últimas resoluções editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Resolução Normativa n. 433/2018.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisou no mês de Julho desse ano (2018) um decreto legislativo que suspendia uma permissão dada pela ANS para que as operadoras de saúde pudessem reajustar seus planos em até 10%, admitindo inclusive coparticipação de 40% em cada procedimento realizado, o que poderia causar à população uma dificuldade em tratar a enfermidade ou no efetivo atendimento, sob a justificativa de que se estaria economizando na coparticipação.


No mesmo mês a Comissão de Assuntos Sociais realizou audiência pública com o Diretor-Presidente da ANS, o Sr. Leandro Fonseca, de modo a verificar se a agência reguladora não estaria extrapolando seu papel regulador.


Ao verificar especificamente a Resolução Normativa da ANS (RN n. 433/2018) observa-se que foi editada em descompasso com a própria finalidade da agência reguladora, que de forma simplificada, visa por meio da regulação, que pode ser entendida como um conjunto de medidas e ações do Governo, como a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas, assegurar o interesse público.


Ou seja, a ANS editou normativo que deu carta branca aos planos de saúde para tratarem da coparticipação, revogando toda a regulação realizada pela agência sobre a matéria.


A RN n. 433/2018 determina que o beneficiário, em havendo previsão contratual, terá de arcar com as despesas médicas seja em procedimento ou internação, inclusive em pronto socorro, 02 (duas) vezes.


O beneficiário arca em um primeiro momento com a mensalidade do plano de saúde, com previsão de reajuste por idade e pelo valor comercial, que anualmente é atualizado, admitindo, a ANS, até situações com aumento de 10% (dez por cento). E em um segundo momento, com cada procedimento realizado para o tratamento da doença que o está acometendo, ao limite em cada procedimento de 40% do valor pago pela operadora ao prestador, e podendo ser acumulado ao limite mensal de valor igual ao da mensalidade paga, e anual, ao valor referente a 12 (doze) prestações pagas pelo beneficiário.


Dessa forma, limitam a utilização do serviço que na verdade visa o restabelecimento da saúde, e em alguns casos, a proteção da vida, bem jurídico de maior relevância em nossa Constituição, configurando um total abuso e desvio na finalidade da agência reguladora, por apresentar total dissenso com os valores da ANS que focam no compromisso social e asseguram o interesse público.


Nesse sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 532, no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a suspensão da RN n. 433/2018 e em caráter de urgência por ofensa a diversos preceitos constitucionais.


Com o ajuizamento, a Min. Cármen Lúcia determinou a imediata suspensão da norma, enfatizando que “saúde não é mercadoria", "vida não é negócio”, "dignidade não é lucro”. E continuou dizendo que discussões de matérias que envolvam direitos fundamentais, como é o caso da saúde, devem ser feitas em esfera legislativa própria, com os devidos debates e transparência, e não por uma norma criada “em espaço administrativo restrito, com parca discussão e clareza”.


Para a Ministra, a Resolução causa insegurança ou instabilidade jurídica, destacando a inquietude de milhares de usuários de planos de saúde com as novas regras, colocando em risco toda a confiança do sistema por normas cuja correção formal é passível de questionamento judicial.


E não deixou de atentar para o fato de que a Lei de Planos e Seguros de Saúde (Lei 9.656/98) não outorgou à ANS a competência legislativa para criar regras, direitos e deveres.


A ANS, diante de todo o contexto apresentado, resolveu publicar uma nota de esclarecimento em seu Portal, informando que iria reabrir as discussões acerca da proposta de regulamentação dos mecanismos financeiros de regulação coparticipação e franquia, revogando a RN n. 433/2018 e determinando a realização de uma Audiência Pública marcada para o dia 04/09/2018.


Portanto, seja no âmbito legislativo ou na esfera judicial, a RN n. 433/2018 ou qualquer outra medida que afronte os direitos já conquistados dos beneficiários, devem ser combatidas.


A limitação do tratamento do beneficiário a muito já é tratada em nossos tribunais como abusiva, primeiro por não caber ao plano de saúde tal limitação, mas ao médico ou dentista assistente, a terapêutica, configurando, tal conduta, inclusive, como ensejadora de dano moral passível de indenização (Súm. 302, STJ).


E dar aos planos total liberdade para tratarem de coparticipação e introduzir um novo regime de franquia, de modo a fazer com o que o beneficiário pague 02 (duas) vezes pelo mesmo serviço ofertado, com mensalidades cada dia mais altas, é limitar desarrazoadamente a utilização do serviço prestado, de forma a prejudicar em demasia o beneficiário que no momento de dor e sofrimento se vê impossibilitado de utilizar o plano pelo qual paga, por não dispor de valor igual para pagar o procedimento ou internação pelo qual está necessitando e conforme prescrição médica.


FONTE: SENADO FEDERAL; STF; STJ e ANS.

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